fls.

PROC. Nº TST-E-RR-359.979/97.6

A C Ó R D Ã O
  (SESBDI-I)
  CARP/ly/su

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - LEI Nº 5.811/72 - RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A Lei nº 5.811/72 cuida de uma situação específica, ou seja, de empregados da indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados e plataforma. Veio para regular as condições de trabalho dos petroleiros e daqueles que laboram em plataformas marinhas, concedendo-lhes vantagens, como repouso de 24 (vinte e quatro) horas após o trabalho em regime de revezamento em turno de doze horas, entre outros, previstos nos incisos I, II, III e IV do artigo 3º da referida Lei. Com a edição da referida lei, os petroleiros e trabalhadores afins obtiveram sensível melhora das condições de trabalho a que, até então, estavam sujeitos. Não é aceitável a tese de que a Constituição Federal tenha revogado a legislação especial da categoria, impondo-lhe normas gerais previstas para todos os trabalhadores, como é o caso do artigo 7º, incisos XIII e XIV, da Constituição da República, visto que, sem sombra de dúvida, a Lei nº 5.811/72 é mais favorável à classe dos petroleiros e trabalhadores afins. Quando a Constituição Federal adentrou por todos os campos do Direito do Trabalho, estabeleceu de forma genérica, sem violentar aquilo que o legislador já o expressara de forma determinada. Recurso de Embargos não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-359.979/97.6, em que é Embargante CLÓVIS RODRIGUES DOS SANTOS e Embargada ENGEMAN - MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Adoto, verbo ad verbum, o relatório aprovado em Sessão.
A 2ª Turma desta Corte não conheceu do Recurso de Revista interposto pelo Reclamante no tocante às horas extras decorrentes do trabalho prestado em regime de turnos ininterruptos de revezamento. Para tanto, afastou a apontada vulneração do artigo 7º, incisos XIII e XIV, da Constituição Federal, ao fundamento de que a Lei nº 5.811/72, que regula o trabalho dos petroleiros e daqueles que laboram em plataformas marinhas, foi recepcionada pela Constituição Federal, à medida que, com o seu advento, a citada categoria profissional obteve sensível melhoria das condições de trabalho (fls. 119/121).
Os Embargos de Declaração de fls. 123/126 foram acolhidos para esclarecer que a Lei nº 5.811/72, por regular condições de trabalho atípicas e especiais, foi recepcionada pela Lei Maior em vigor, que, no caput de seu artigo 7º, prevê a possibilidade de o legislador editar outros direitos aos trabalhadores urbanos e rurais, desde que tendentes à melhoria de sua condição social (fls. 130/133).
Inconformado, o Reclamante interpõe recurso de Embargos (fls. 135/140). Sustenta a viabilidade de seu Recurso de Revista por vulneração do artigo 7º, incisos XIII e XIV, da Constituição Federal. Diz que a Lei nº 5.811/72 não foi recepcionada pela Constituição de 1988, sob o fundamento de que o referido dispositivo constitucional é claro ao estabelecer que a jornada de trabalho ali prevista somente poderá ser alterada mediante instrumentos de negociação coletiva. Traz arestos a confronto.
Sem contra-razões.
Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.
Relatados.

V O T O

Os Embargos são tempestivos (fls. 134/135), estão subscritos por advogado habilitado nos autos (fls. 4/127) e as custas e o depósito recursal foram efetuados a contento (fl. 64).

1 - CONHECIMENTO
1.1 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - LEI Nº 5.811/72 - RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
A 2ª Turma desta Corte não conheceu do Recurso de Revista interposto pelo Reclamante no tocante às horas extras decorrentes do trabalho prestado em regime de turnos ininterruptos de revezamento. Para tanto, afastou a apontada vulneração do artigo 7º, incisos XIII e XIV, da Constituição Federal, ao fundamento de que a Lei nº 5.811/72, que regula o trabalho dos petroleiros e daqueles que laboram em plataformas marinhas, foi recepcionada pela Constituição Federal, à medida que, com o seu advento, a citada categoria profissional obteve sensível melhoria das condições de trabalho (fls. 119/121).
Os Embargos de Declaração de fls. 123/126 foram acolhidos para esclarecer que a Lei nº 5.811/72, por regular condições de trabalho atípicas e especiais, foi recepcionada pela Lei Maior em vigor, que, no caput de seu artigo 7º, prevê a possibilidade de o legislador editar outros direitos aos trabalhadores urbanos e rurais, desde que tendentes à melhoria de sua condição social (fls. 130/133).
Inconformado, o Reclamante interpõe recurso de Embargos (fls. 135/140). Sustenta a viabilidade de seu Recurso de Revista, por vulneração do artigo 7º, incisos XIII e XIV da Constituição Federal. Diz que a Lei nº 5.811/72 não foi recepcionada pela Constituição de 1988, sob o fundamento de que o referido dispositivo constitucional é claro ao estabelecer que a jornada de trabalho ali prevista somente poderá ser alterada mediante instrumentos de negociação coletiva. Traz arestos a confronto.
Razão não assiste à parte.
A alegada violação do inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal, baseada na suposta inaplicabilidade da Lei 5.811/72, face ao dispositivo constitucional mencionado, resulta inexistente. 
A Lei nº 5.811/72 cuida de uma situação específica, ou seja, de empregados da indústria petroquímica e de transporte de petróleo e seus derivados e plataforma. Veio para regular as condições de trabalho dos petroleiros e daqueles que laboram em plataformas marinhas, concedendo-lhes vantagens, como repouso de 24 (vinte e quatro) horas após o trabalho em regime de revezamento em turno de doze horas, entre outros, previstos nos incisos I, II, III e IV do artigo 3º da referida Lei.
A Constituição Federal em seu art. 7º, inciso XXII, dispõe que:

"São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.......:
-redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança".

Baseado nesse princípio genérico, valho-me até de expressão usada na própria lei que, no § 2º do art. 2º estabelece de forma expressa:

"Para garantir a normalidade das operações ou para atender a imperativos de segurança industrial..."

A lei cuida até de segurança, estabelece o regime diferenciado dos demais empregados, estabelecendo todo regime adequado no que diz respeito à dobra de hora de repouso e alimentação, adicional de trabalho noturno e alimentação gratuita.
Assim, verifica-se que, com a edição da Lei nº 5.811/72, os petroleiros e trabalhadores afins obtiveram sensível melhoria das condições de trabalho a que, até então, estavam sujeitos. 
Não é aceitável a tese de que a Constituição Federal tenha revogado a legislação especial da categoria, impondo-lhe normas gerais previstas para todos os trabalhadores, como é o caso do artigo 7º, incisos XIII e XIV, da Constituição da República, visto que, sem sombra de dúvida, a Lei nº 5.811/72 é mais favorável à classe dos petroleiros e trabalhadores afins.
Quando a Constituição Federal adentrou por todos os campos do Direito do Trabalho, estabeleceu de forma genérica, sem violentar aquilo que o legislador já o expressara de forma determinada.
Assim, não há outra conclusão senão a de que a atual Constituição Federal recepcionou a Lei nº 5.811/72, entendimento esse que vem sendo adotado por esta Corte, conforme se depreende dos seguintes julgados:
.RR-339.460/97, Rel. Ministro Leonaldo Silva, DJ 22/10/99;
.E-RR-189.870/95, Rel. Ministro José Carlos Perret Schulte, DJ 16/10/98;
.RR-292.068/96, Rel. Ministro Gelson de Azevedo, DJ 27/11/98;
.RR-230.448/95, Rel. Ministro Ursulino Santos, DJ 7/8/98.
Ou seja, o trabalho nas condições em exame é atípico, regulado por lei especial que não foi revogada, nem expressa, nem tacitamente, pelo inciso XIV, do artigo 7º, da Constituição Federal de 1988, nem por qualquer outra norma legal.
Pelo exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, não conhecer dos Embargos, vencido o Excelentíssimo Senhor Ministro Milton de Moura França, relator.
Brasília, 12 de fevereiro de 2001.

JOSÉ LUIZ VASCONCELLOS
Vice-Presidente, no exercício da Presidência

CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Redator Designado

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